DIRETRIZES DE CONTEÚDO E CONDUTAS PROIBIDAS NA PLATAFORMA BREEMFY

# Finalidade deste Guia

A BREEMFY é uma plataforma de intermediação de experiências comerciais e criação de conteúdo autêntico por parte dos Anunciantes. Este Guia define:

• Quais conteúdos são permitidos e quais são proibidos;
• Quais comportamentos são inaceitáveis por parte de qualquer usuário;
• As possíveis medidas disciplinares em caso de infrações;
• Os procedimentos de notificação e revisão.

# Conteúdo Proibido

Os Anunciantes não podem publicar conteúdos que, a critério da BREEMFY ou de acordo com a legislação aplicável, sejam considerados:

a. Ilegais ou ilícitos

• Conteúdo que promova atividades ilegais, incite ao crime ou viole normas vigentes.
• Publicações que violem direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.

b. Falsos ou enganosos

• Experiências fabricadas, avaliações falsas ou conteúdo publicado sem que a experiência tenha realmente ocorrido.
• Conteúdo manipulado com a intenção de obter benefícios fraudulentos.

c. Violentos ou perigosos

• Incitação à violência, apologia do suicídio ou da automutilação, ou qualquer tipo de ameaça direta ou indireta.

d. Discriminatórios ou de ódio

• Comentários ou imagens que promovam racismo, sexismo, xenofobia, homofobia ou qualquer forma de discriminação.

e. Sexualmente explícitos ou vulgares

• Imagens ou descrições de caráter sexual explícito, pornografia, nudez não consensual ou linguagem ofensiva.

f. Privacidade e dados pessoais

• Publicações que incluam dados pessoais de terceiros sem seu consentimento (nomes completos, endereços, telefones, etc.).

# Conduta Proibida

Tanto Anunciantes quanto Usuários Comerciais devem abster-se de:

a. Manipulação da monetização

• Criar várias contas para acumular recompensas de forma fraudulenta.
• Publicar experiências falsas para aumentar a visibilidade de um Usuário Comercial.
• Compartilhar, vender ou trocar recompensas fora da Plataforma.

b. Falsidade ideológica ou identidade falsa

• Criar perfis falsos ou usar a identidade de outra pessoa para participar da Plataforma.

c. Assédio ou intimidação

• Assediar outros usuários por meio de mensagens, publicações ou ameaças.

d. Spam ou uso automatizado

• Publicar repetidamente conteúdo irrelevante ou automatizado com fins promocionais ou disruptivos.

e. Evasão de medidas disciplinares

• Criar novas contas após ter sido sancionado ou banido.

# Comportamento Ético Esperado

A BREEMFY espera de seus usuários:

• Verdade: As experiências publicadas devem refletir eventos reais.
• Respeito: As interações devem ser educadas, cordiais e não ofensivas.
• Colaboração: Denunciar possíveis abusos ou conteúdos ilegais pelos canais apropriados.

# Moderação e Medidas Disciplinares

A BREEMFY adota um modelo de responsabilidade limitada como prestadora de serviços de hospedagem de conteúdo, conforme o Regulamento (UE) 2022/2065 sobre Serviços Digitais ("DSA") e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE").

5.1 Supervisão limitada e diligência devida

A BREEMFY não exerce controle prévio sistemático sobre conteúdos publicados por Anunciantes ou Usuários Comerciais, em conformidade com a jurisprudência do TJUE (C-324/09, L'Oréal vs. eBay), que proíbe a imposição de uma obrigação geral de monitoramento.

No entanto, a BREEMFY:

• Agirá com rapidez ao tomar conhecimento efetivo de conteúdo ilegal (C-18/18, Glawischnig-Piesczek vs. Facebook);
• Analisará o conteúdo denunciado com diligência, proporcionalidade e fundamentação;
• Adotará medidas proporcionais em caso de reincidência ou infrações graves, incluindo remoção de conteúdo, suspensão de contas, bloqueio de reabertura de perfis e, quando aplicável, retenção de valores.

5.2 Medidas automatizadas e revisão humana

A BREEMFY poderá utilizar ferramentas tecnológicas para detectar possíveis violações, sempre respeitando os direitos fundamentais dos usuários, incluindo liberdade de expressão e proteção de dados.

Qualquer decisão automatizada que impacte significativamente os direitos do usuário (ex.: suspensão de conta ou remoção de conteúdo) poderá ser contestada mediante revisão humana.

5.3 Notificação de conteúdo ilegal

Conforme o artigo 16 do DSA e a jurisprudência europeia, a BREEMFY disponibiliza mecanismos acessíveis para que os usuários denunciem conteúdos, que serão analisados sem demora injustificada.

# Procedimento de Notificação e Revisão

Qualquer usuário pode denunciar conteúdo inadequado por meio do canal disponibilizado na Plataforma ou via e-mail: admin@breemfy.com.

As denúncias devem ser fundamentadas e documentadas, e incluir:

• Link do conteúdo denunciado;
• Motivo da denúncia;
• Evidências adicionais, se aplicável.

A BREEMFY analisará as denúncias com celeridade e tomará as medidas apropriadas conforme a legislação aplicável, especialmente o Regulamento de Serviços Digitais (DSA).

# Revisão do Guia

Este Guia poderá ser atualizado pela BREEMFY a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas oportunamente. O uso contínuo da Plataforma implica aceitação de suas atualizações.

# Marco Jurídico Europeu e Proteção do Usuário

A BREEMFY garante aos seus usuários:

• A aplicação efetiva dos princípios estabelecidos pelo TJUE sobre intermediários digitais;
• O respeito aos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, especialmente em relação a:
  • liberdade de expressão,
  • proteção de dados pessoais,
  • e tutela jurisdicional efetiva.

Os usuários afetados por decisões de moderação poderão solicitar revisão, apresentar provas ou corrigir informações e, se aplicável, recorrer aos mecanismos de contestação disponibilizados pela Plataforma.